DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 347/85 ; Lei 7. 580/SP, Rel. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão 3. SÚMULA N. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 524 Precedentes: 200404010536868. Resp n. CORREÇÃO MONETÁRIA. Base de cálculo. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. pdf 200304010113990. Danos morais não estão. ” 2. Súmula 503. 522-SP, DJ 18. 906. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. 1. pdf 200404010486415. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Referências: CP, arts. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO DA. Uso indevido de informação privilegiada (art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 347/85. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). ARTIGO 85 CPC. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 11. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 116. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 111, STJ. 906. Súmula 479. 107) Súmula 237. Súmula 126. 2004 – DJ 31. 802/89 ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. 6. NUM,EMEN,INDE. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 13283. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULA N. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. demais alegaÇÕes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1o. ). 27-D da Lei 6. 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Referências: Decreto. Atalho à tela inicial'. E. STJ. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. ;data da publicação - dj 22. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1995 p. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 69, I, e 70. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Data da Publicação - DJ 07. Uso indevido de informação privilegiada (art. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Data da Publicação - DJ 18. num. 906. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. Referência: CPC, art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 2009 – DJe 23. 526 (revogados). 1. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 76, §§ 1º e 2º. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 136. Precedentes: CC 4. LEGJUR 103. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. 365/41: Art. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. Súmulas. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. . 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 099/95). 385/76). 0. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. CONCESSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 85 do CPC, dado o parcial. 27-D da Lei 6. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Súmula n. 04. 09. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. CUSTAS PROCESSUAIS. 10 da Lei 7. 08. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Carlos Felippe/STJ. 1989)1 súmula encontrada com: (297). 27-D da Lei 6. . Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 615. Precedentes: CC 4. 06. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 1996 p. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 3ª Seção. 137/90. 03. Buscador Dizer o Direito, Manaus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NUM,EMEN,INDE. Súmula 517. 347/85. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 559. 347/85. 1º da Lei n. 28, § 9º, da Lei n. 1997 pela Medida Provisória 1. Súmulas em PDF. Súmula 102-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 906. 835 do Código Civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Embargos de terceiro. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 829 e 1. Súmulas. Embargos de. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. Súmula 446-STJ. 10 da Lei 7. 629. 12, 943, I, 948, 1. 11. CPP, arts. ARTIGO. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . Operador padrão. CUSTAS. Versão em PDF. Precedentes do STF e do STJ. 371-SP, j. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Nesse sentido, a Súmula n. 1. Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes. . Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. c. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 8. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 27-D da Lei 6. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 395/2004-SRF (com fulcro no art. 906. 204. 29768. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Pesquisa. 1. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 16801)Súmula 353-STJ. 347/85. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 745/1969, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Súmulas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. 27-D da Lei 6. ARTIGO 85 CPC. Decisão da Presidência. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 1 súmula encontrada com: "620". Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Precedentes: AgRg no REsp 576. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. 12/6/1991. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Secretaria-Geral da Presidência . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. TEMPO RURAL. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 30 de junho de 2022, 19h22. Data da Publicação - DJ 04. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Carlos Augusto Thomaz. 0800. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 1993 – DJ 21. CONCESSÃO. 1. Nº 112 STJ. Pesquisa. terça-feira, 23 de abril de 2019. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Segundo o enunciado n. 7-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. JUROS DE MORA. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 15-B. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Precedentes do STJ: REsp 826. 27-D da Lei 6. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. SÚMULA. ARTIGO 85 CPC. 1. pdf. REQUISITOS LEGAIS. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Referência: CPC, art. 170-MG (4aT, 21. 49795) Súmula 178. 347/85 ; Lei 7. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6. 201, V, e 226, § 3º. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. ARTIGO 85 CPC. ). Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 137/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 101. 1992 p. Para se inscrever, basta clicar em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 839. 8/2008-STJ, art. 10 da Lei 7. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1998,. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Secretaria-Geral da Presidência . Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6. 537-RJ, DJ 05. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Doc. Uso indevido de informação privilegiada (art. Atualizado até a Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A Lei nº 11. . Uso indevido de informação privilegiada (art. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 1. 906. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. 347/85 ; Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 69. 08. Súmula 609. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Maria Cristina Petcov . Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA N. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Conclusão. Súmula 656. 411. Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 304 e 308. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. Referências: CC/2002, art. Súmula 609. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 4 - Pressione a opção 'Adic. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 3262. ª Turma, rel. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 3. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 347/85. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 07. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Reaplicação da Súmula n.